Proposta de emenda à Lei Orgânica de determinado Município v...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1857234
Direito Constitucional
Proposta de emenda à Lei Orgânica de determinado Município visando à regulamentação do processo legislativo no âmbito
municipal pretende, dentre outras previsões, estabelecer que a sanção expressa ou tácita do Prefeito à proposição legislativa
aprovada pela Câmara Municipal supre a eventual inobservância de iniciativa do Poder Executivo. Nessa hipótese, à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada nesses termos, a emenda à Lei Orgânica
será