Acerca da disciplina legal, constitucional e infraconstitucional, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), julgue as seguintes assertivas:
I-É um imposto que compete aos Municípios.
II-É um imposto que incide, por exemplo, sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
III-Tem por fato gerador, por exemplo, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, e é de competência dos Estados.
IV-Contribuintes desse imposto são o adquirente, na compra e venda, os permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido por permuta, e o cedente nas cessões de direitos, sendo que é um imposto de competência do Município do domicílio do contribuinte.
É CORRETO o que se afirma em: