Home Concursos Públicos Questões Q3672700 Compete privativamente à Câmara Municipal, nos termos da Lei... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3672700 Direito Constitucional Poder Legislativo , Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo | Q3672700 Direito Constitucional Compete privativamente à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Curionópolis: Alternativas A Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara, independentemente de consulta ao Plenário. B Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. C Deliberar, mediante Decreto Legislativo, sobre assuntos de sua economia interna. D Conceder anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas ainda que não tenha interesse público. E Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro