As organizações interessadas em obter o Certificado Empresa ...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Psicólogo |
Q3876137
Psicologia
As organizações interessadas em obter o Certificado Empresa Promotora da Saúde
Mental devem atender ao disposto na Lei nº 14.831/24. Sobre o constante nesta Lei, analise
as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
1 - A concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental será realizada por comissão certificadora indicada pelo governo federal.
2 - O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental terá validade de 2 (dois) anos, após os quais a empresa deverá passar por nova avaliação para sua renovação.
3 - As empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental são autorizadas a utilizar o certificado em sua comunicação e em materiais promocionais, a fim de destacar seu compromisso com a saúde mental e com o bem-estar de seus trabalhadores.
4 - O descumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei poderá resultar em multa, revogação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e suspensão temporária ao direito de pleitear o certificado.
1 - A concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental será realizada por comissão certificadora indicada pelo governo federal.
2 - O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental terá validade de 2 (dois) anos, após os quais a empresa deverá passar por nova avaliação para sua renovação.
3 - As empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental são autorizadas a utilizar o certificado em sua comunicação e em materiais promocionais, a fim de destacar seu compromisso com a saúde mental e com o bem-estar de seus trabalhadores.
4 - O descumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei poderá resultar em multa, revogação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e suspensão temporária ao direito de pleitear o certificado.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A decisão dependia de identificar que as afirmativas 1, 2 e 3 reproduzem o conteúdo da Lei nº 14.831/2024, enquanto a 4 acrescenta sanções não previstas no texto legal; por isso, a correta é a alternativa A.
Tema central: Lei nº 14.831/2024
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com o texto legal. A afirmativa 1 se sustenta pelo núcleo normativo de que a concessão é feita por comissão certificadora nomeada pelo governo federal; a redação da questão usa "indicada", mas preserva essa ideia central de designação governamental. A afirmativa 2 corresponde ao regime legal de validade bienal do certificado, com nova avaliação para renovação. A afirmativa 3 também reproduz a Lei ao admitir o uso do certificado na comunicação e em materiais promocionais. Já a afirmativa 4 não pode ser aceita, porque acrescenta sanções que a Lei, em seu texto, não prevê.
B
Errada
Está errada porque exclui a afirmativa 1. A Lei prevê concessão por comissão certificadora nomeada pelo governo federal, e a formulação "indicada pelo governo federal" foi aceita, nesta questão, como compatível com esse núcleo material.
C
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa 4. O defeito da 4 é objetivo: ela introduz multa, revogação do certificado e suspensão temporária do direito de pleiteá-lo, sanções que não constam do texto da Lei nº 14.831/2024.
D
Errada
Está errada por dois motivos concretos: exclui a afirmativa 2, embora a Lei estabeleça validade de 2 anos com nova avaliação para renovação, e inclui a afirmativa 4, que não encontra previsão legal no texto da norma.
E
Errada
Está errada porque retira as afirmativas 1 e 3, ambas sustentadas pela Lei, e ainda mantém a afirmativa 4, que extrapola o conteúdo legal ao atribuir sanções não previstas.
Pegadinha da questão
A troca entre "nomeada" e "indicada" e a presunção de sanções não previstas no texto legal.
Dica para questões semelhantes
- Em questão de lei recente, se o item reproduz estrutura, prazo e finalidade expressos no texto legal, a tendência é considerá-lo correto.
- Não presuma sanção administrativa sem previsão expressa no texto normativo cobrado.
- Quando houver pequena troca de redação, verifique se o núcleo material da regra foi preservado antes de descartar a afirmativa.
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