Sobre os direitos fundamentais estabelecidos pelo art. 5º da...

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Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |
Q426198 Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais estabelecidos pelo art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
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