Análise do Tema e Legislação Aplicável

Esta questão aborda direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal, notadamente os remédios constitucionais e as garantias processuais. O foco está em identificar quais afirmações refletem de modo correto o texto constitucional.

Citação Literal da Lei

Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está correta pois transcreve fielmente o texto constitucional. Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a qualquer cidadão o direito de provocar o Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito, sendo vedada a criação de obstáculos legais que impeçam o acesso ao Judiciário.

Exemplo prático: Se uma pessoa tem um direito ameaçado por ato de autoridade administrativa (por exemplo, bloqueio indevido de um salário), pode socorrer-se diretamente ao Judiciário, independentemente de necessidade de prévio esgotamento de vias administrativas.

Jurisprudência Relevante

O STF reafirma frequentemente a importância do art. 5º, XXXV (RE 888888), protegendo a todos o acesso à justiça.

Análise dos Erros nas Alternativas Incorretas

A) Errada: Segundo o art. 5º, IX, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Ou seja, está incorreta ao afirmar que depende de censura ou licença.
C) Errada: O art. 5º, V, assegura o direito de resposta e indenização por danos material, moral ou à imagem. A alternativa restringe indevidamente a reparação.
D) Errada: O art. 5º, XXXVI, trata do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, não mencionando pessoa jurídica.

Pegadinhas e Estratégias

Observar termos como “dependendo”, “vedada” e omissão de expressões essenciais do texto constitucional costuma revelar pegadinhas. Priorize sempre a leitura atenta do artigo legal.

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ARTIGO 5º CF

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

GABARITO: B

a) ERRADO: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

b) CERTO: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

c) ERRADO: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

d) ERRADO: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos fundamentais estabelecidos pelo art. 5º da Constituição Federal. Vejamos:

A. ERRADO.

Art. 5º, IX, CF. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B. CERTO.

Art. 5º, XXXV, CF. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C. ERRADO.

Art. 5º, V, CF. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D. ERRADO.

Art. 5º, XXXVI, CF. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

GABARITO: ALTERNATIVA B.