Alternativa correta: D - Propriedade predial e territorial urbana.

1. Tema central: Esta questão aborda competências tributárias municipais, especificamente quais impostos são de responsabilidade do município conforme a Lei Orgânica do município de Belmonte/SC. Conhecer a divisão de competências entre União, Estado e Município é fundamental para provas de conhecimentos gerais e específicos sobre direito administrativo e legislação municipal.

2. Resumo teórico: No Brasil, a Constituição Federal de 1988 define quais tributos cada ente federado pode instituir e cobrar (art. 145 e 156). Entre os impostos municipais, destaca-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse imposto é cobrado de quem possui imóvel (casa, apartamento, terreno) em área urbana do município, sendo uma das principais fontes de receita para cidades.

3. Fonte relevante: Constituição Federal, artigos 145 e 156.

Justificativa da alternativa D: O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência exclusiva do município, conforme determina o artigo 156, inciso I da Constituição Federal. Assim, apenas os municípios podem instituir e cobrar esse imposto sobre imóveis urbanos.

Análise das alternativas incorretas:

A - Propriedade Territorial Rural: Esse imposto (ITR) é federal, não municipal, sendo cobrado pela União (artigo 153, VI, da Constituição Federal). B - Extraordinário de Guerra: Imposto criado exclusivamente pela União em situações de guerra, nunca pela municipalidade (art. 154, II). C - Exportação: O imposto sobre exportação também é de competência federal (art. 153, II), não podendo ser instituído por municípios.

Estratégias para interpretação: Leia sempre com atenção expressões como "competência do município". Quando a questão abordar impostos, lembre-se dos principais: IPTU, ISS e ITBI são municipais. Fique atento a alternativas que envolvem impostos conhecidos por serem federais, sinalizando possíveis pegadinhas.

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