No sistema de planejamento e orçamento do setor público bra...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3770501
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Ciclo Orçamentário ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |
Q3770501 Administração Financeira e Orçamentária
No sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro, os instrumentos legais que direcionam a ação governamental são o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). A LDO exerce papel intermediário entre o planejamento de médio prazo definido no PPA e a programação orçamentária anual materializada na LOA. Entre suas funções, destaca-se a definição das metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, bem como o estabelecimento de diretrizes para elaboração e execução do orçamento, regras de equilíbrio fiscal, política de pessoal e anexos obrigatórios como o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.

Considerando essas características, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era o art. 165, § 2º, da Constituição: a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA. Como a alternativa C reproduz esse núcleo, ela é a correta.

Tema central: Função da LDO
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque transforma a LDO em substituta da LOA. A LDO orienta a elaboração da LOA, e não exerce função substitutiva de orçamento anual nem autoriza, por si, a execução orçamentária.
B
Errada
Errada porque atribui à LDO o conteúdo detalhado do orçamento anual. A previsão de receitas e despesas pertence à LOA; a LDO apenas estabelece diretrizes e prioridades para sua elaboração.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve a LDO como instrumento intermediário entre o PPA e a LOA, com a função de fixar metas e prioridades para o exercício seguinte e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
D
Errada
Errada porque restringe indevidamente a LDO à política de pessoal. A LDO também abrange metas, prioridades, diretrizes orçamentárias e aspectos fiscais.
E
Errada
Errada porque confunde a periodicidade do PPA com a da LDO. A vigência quadrienal é característica do PPA, enquanto a LDO se volta ao exercício financeiro seguinte.
Pegadinha da questão
A confusão era trocar a função orientadora da LDO pela função detalhada e autorizativa da LOA, além de atribuir à LDO a vigência quadrienal do PPA.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa disser que a LDO define metas e prioridades e orienta a elaboração da LOA, ela está alinhada ao art. 165, § 2º.
  • Se a alternativa der à LDO o papel de estimar receitas e fixar despesas detalhadamente, está confundindo LDO com LOA.
  • Se a alternativa atribuir vigência quadrienal à LDO, há confusão com o PPA.
  • Se a alternativa reduzir a LDO a política de pessoal, elimine-a, porque a base inclui também metas fiscais, prioridades e riscos fiscais.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa correta é a letra C ✅.

Justificativa:

A LDO tem exatamente a função descrita na alternativa C:

  • estabelece metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte;
  • define diretrizes para a elaboração e execução da LOA;
  • atua como elo entre o PPA (planejamento de médio prazo) e a LOA (orçamento anual);
  • inclui regras de equilíbrio fiscal e os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme a LRF.

As demais alternativas estão incorretas porque:

  • A: a LDO não substitui a LOA; a execução provisória do orçamento segue regras específicas.
  • B: quem detalha receitas e despesas é a LOA, não a LDO.
  • D: a LDO não se limita à política de pessoal; trata amplamente de gestão fiscal.
  • E: a LDO tem vigência anual, não quadrienal, e é alterada por lei ordinária, não complementar.

Resposta: C

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas