Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, an...
Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:
I. Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, ressalvado a permissão ou concessão de uso mediante comprovação de interesse público.
III. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com o mandato de quatro anos.
Quais estão corretas?
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Gabarito: D) Apenas II e III.
1. Interpretação do tema jurídico
A questão aborda princípios constitucionais sobre competência tributária municipal, uso de bens públicos e composição da Câmara Municipal, previstos na Constituição Federal e aprofundados em legislações locais como a Lei Orgânica do Município.
2. Legislação aplicável
- CF, Art. 150, I: Proíbe a exigência ou aumento de tributo sem lei.
- CF, Art. 156: Detalha a competência tributária municipal.
- CF, Art. 29, I e IV: Determina a eleição direta dos vereadores e a proporcionalidade conforme população.
3. Tema central e conhecimentos essenciais
É essencial saber que o princípio da legalidade é pilar da tributação (ninguém é obrigado a pagar tributo sem que lei o institua), e conhecer as regras sobre o funcionamento do Legislativo municipal e a disposição de bens públicos urbanos.
4. Exemplo prático
Se o Prefeito tentasse criar um novo imposto municipal sem lei aprovada pela Câmara, cometeria flagrante ilegalidade constitucional (CF, art. 150, I).
5. Justificativa das corretas
II – Correta: A vedação visa proteger bens públicos urbanos, permitindo, excepcionalmente, permissões ou concessões com real interesse público comprovado.
III – Correta: Está fiel à Constituição: vereadores com mandato de 4 anos, eleitos pelo sistema proporcional (CF, art. 29, I e IV).
6. Análise das alternativas incorretas
I – Incorreta: Afirma que o Município pode instituir/aumentar tributo sem lei – grave erro! Princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), reforçado pela doutrina de Hugo de Brito Machado.
7. Pegadinhas e estratégias
Observe termos absolutos como “é permitido”, que frequentemente tentam induzir ao erro.
Use sempre a literalidade da Constituição em questões de organização político-administrativa: “é vedado… exigir ou aumentar tributo sem lei”.
8. Jurisprudência e doutrina
O STF, no RE 138.284, já consolidou: tributo depende de lei. José Afonso da Silva reforça a composição da Câmara Municipal na doutrina.
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