Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:

I. Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, ressalvado a permissão ou concessão de uso mediante comprovação de interesse público.
III. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com o mandato de quatro anos.

Quais estão corretas?

Question

Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:

I. Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, ressalvado a permissão ou concessão de uso mediante comprovação de interesse público.

III. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com o mandato de quatro anos.

Quais estão corretas?

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Alternativa [D] Apenas II e III. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Orgânica de Fagundes Varela, art. 9º, caput e inciso V, estabelece: "Art. 9º. Ao Município é vedado:
V – instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;"; o art. 10, §3º, dispõe: "§3º. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, ressalvado a permissão ou concessão de uso mediante comprovação de interesse público."; e o art. 12, caput, determina: "Art. 12. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com o mandato de quatro anos." Pelo confronto literal das assertivas com esses dispositivos, somente II e III são compatíveis com a Lei Orgânica; alternativa D.Tema central: Vedações municipais e composição legislativaAnálise das alternativasAErradaConsidera correta justamente a assertiva que contraria o art. 9º, V: instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça é vedado, não permitido. Além disso, exclui II e III, que correspondem, respectivamente, ao art. 10, §3º, e ao art. 12, caput.BErradaExclui indevidamente a assertiva III. O art. 12, caput, confirma os seus elementos: eleição dos vereadores pelo sistema proporcional, representação do povo e mandato de quatro anos. Portanto, II não é a única correta.CErradaInclui I, embora ela inverta a vedação do art. 9º, V, e exclui II, embora esta preserve tanto a proibição quanto a ressalva para permissão ou concessão de uso mediante comprovação de interesse público, previstas no art. 10, §3º.DCertaA alternativa D reúne as duas assertivas compatíveis com a Lei Orgânica. A II corresponde ao art. 10, §3º: a vedação relativa aos espaços públicos contém ressalva expressa para permissão ou concessão de uso mediante comprovação de interesse público. Essa ressalva não abrange doação ou venda. A III corresponde ao art. 12, caput, que prevê vereadores eleitos pelo sistema proporcional, representantes do povo, com mandato de quatro anos. A I deve ser excluída porque o art. 9º, V, proíbe instituir ou aumentar tributos sem previsão em lei.EErradaInclui indevidamente I. O art. 9º, V, veda a instituição ou o aumento de tributos sem que a lei o estabeleça; a assertiva afirma que essa conduta é permitida. A correção de II e III não torna I verdadeira.Pegadinha da questãoA assertiva I substitui a vedação legal por permissão. Na II, a proibição não é absoluta: existe ressalva expressa para permissão ou concessão de uso mediante comprovação de interesse público, sem extensão dessa ressalva à doação ou à venda.Dica para questões semelhantesConfira se a assertiva preserva o comando normativo: trocar “vedado” por “permitido” inverte a regra.Leia a vedação juntamente com sua ressalva e identifique quais atos ela alcança: aqui, permissão ou concessão de uso, não doação ou venda.Na composição da Câmara, confira separadamente o sistema eleitoral e a duração do mandato: sistema proporcional e quatro anos.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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