Julgar as infrações do Código de Ética.

Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.

Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.

Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.