Além das participações devidas ao governo, a lei do petróleo...

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Q2903281 Direito Constitucional

Acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.

Além das participações devidas ao governo, a lei do petróleo estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento de participação aos proprietários de terras onde se realizar a produção petrolífera.

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