Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fo...

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Q381774

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Serviço Social |

Q381774 Regimento Interno

Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fomento ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CGPMA:

estabelecer penas restritivas de direitos de acordo com a gravidade do delito cometido.

capacitar equipes de monitoramento de execução das penas e medidas alternativas que atuam nas unidades da federação.

implementar políticas sociais que visem a reinserção do infrator na sua comunidade de origem.

fiscalizar os profissionais responsáveis pelo cumprimento das penas e medidas alternativas em cada região do país.

opinar sobre projetos de lei, elaborar e acompanhar propostas legislativas relativas às penas e medidas alternativas.

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