De acordo com a Lei de n.° 9.503/1997, que institui o códig...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Operador de Máquinas – atuação em motoniveladoras |

Q3603382 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei de n.° 9.503/1997, que institui o código brasileiro de trânsito, em seu capítulo II, vem tratando da composição e das competências do sistema de trânsito brasileiro. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do CONTRAN, conforme o Artigo 12:

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos.

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.

Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

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