Alternativa correta: E - do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Tema central da questão:

A questão trata das finalidades do Sistema de Controle Interno (SCI) no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme definido pela Lei nº 10.180/2001. Este tema é essencial para concursos na área de auditoria governamental, pois aborda como o governo acompanha e avalia o desempenho dos gestores públicos e a execução das políticas públicas.

Resumo teórico:

O SCI é responsável por garantir que os recursos públicos sejam aplicados conforme a legislação, avaliando o alcance dos objetivos governamentais e a legalidade dos atos de gestão. Entre suas principais funções, destacam-se: avaliar o cumprimento de metas do Plano Plurianual (PPA), a execução de programas de governo e dos orçamentos (Lei nº 10.180/2001, art. 74, CF/88, art. 74). O SCI serve tanto para prevenir quanto para corrigir desvios na administração pública.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E está correta porque, de acordo com o art. 74 da Constituição Federal e o art. 15 da Lei nº 10.180/2001, cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA, dos programas de governo e dos orçamentos. O SCI atua diretamente no acompanhamento, avaliação e orientação preventiva dos gestores públicos.

Análise das alternativas incorretas:

A - Auditoria Interna: Embora seja uma ferramenta utilizada pelo SCI, não é ela quem tem a finalidade principal descrita; ela é apenas um instrumento.

B - Auditoria Operacional: Trata da eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais, mas a avaliação das metas do PPA e orçamentos é mais ampla e atribuída ao SCI.

C - Tribunal de Contas da União: O TCU é órgão de controle externo, responsável pela fiscalização e julgamento das contas, não pela avaliação interna de cumprimento de metas do PPA pelo Executivo.

D - Auditoria Orçamentária: É um tipo de auditoria que verifica conformidade dos gastos com o orçamento, mas não se confunde com o papel mais abrangente do SCI.

Dicas de interpretação:

Observe sempre o foco do enunciado: quando a questão mencionar avaliação de metas, programas e orçamentos dentro do Executivo Federal, o termo-chave é o Sistema de Controle Interno. Evite confundir instrumentos (auditorias) e órgãos (TCU) com o sistema responsável pela avaliação interna.

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Gab. E

Art. 74, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma regionalizada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Resumindo:
Controle Externo - Responsabilidade do Poder Legislativo (Congresso Nacional) com o auxílio do TCU.
Controle Interno - Responsabilidade de todos os Poderes.

Obs: Como no Municipío não tem Poder Judiciário, fica o Controle Externo a cargo do Poder Executivo.

Só duas ressalvas.. integrada no lugar de regionalizada e município, apesar de possuir poder legislativo, não possui controle interno. Art 31 CF88 (já perdi uma pq não lembrei do art)

TÍTULO V

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional