O Balanço Orçamentário, conforme previsto na Lei nº 4.320/1...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106627 Contabilidade Pública

O Balanço Orçamentário, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Esse demonstrativo atende a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis e tem sua estrutura atualizada pelas disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A partir dessas disposições, na apresentação do quadro principal do Balanço Orçamentário:

as despesas constarão a partir dos desdobramentos da classificação programática;

as despesas podem ser atualizadas somente nos casos previstos na LDO;

as receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções;

as receitas serão classificadas de acordo com os grupos de contas da classe 3;

os restos a pagar serão identificados de acordo com as respectivas fases de execução.

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