O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram institui...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q594128 Direito Constitucional
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Letra (b)


Principio da separação dos poderes:


Este principio serve de baliza e limitação material para atuação parlamentar, nesse sentido, a CPI não tem poderes para investigar atos de conteudo jurisdicional, n podendo rever os fundamentos de uma sentenca judicial. A CPI so pode investigar atos de carater não jurisdicional emanados do Poder Judiciario.


Lenza

As comissões parlamentares de inquérito (CPI)
 São temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 
  São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas. 

  As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.


http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito
Eu entraria com pedido de anulação para essa questão. Pois um dos requisitos para a formação da CPI é que o assunto seja determinado.

Ao dizer que a CPI estaria investigando diversas irregularidades, ensejando a proliferação da CORRUPÇÃO, que é um termo genérico.
Portando, também a letra A, na minha opinião, estaria certa. 

Acredito que há erro na formulação, ensejando como correta a letra A também, afinal, a CPI, para ser formada, deve ter o quórum de 1/3 de seus membros. 

Como na questão não foi dito o quórum de instalação, pressupus como irregular a constituição, não?

Não me atentei que também poderia ser considerada errada pelo fundamento levantado pelo colega Alex Felipe (assunto determinado). De fato, também se pode considerar a letra A como correta por este fundamento, acredito eu.


Por favor, me avisem, caso eu esteja errada! Obrigada!

Nao vislumbro erro na formulação da questão. Oras, se o enunciado sequer mencionou sobre o quórum como analisar (e afirmar) sua irregularidade? Penso que pela ausência desta informação (do quórum) a alternativa correspondente já deveria ser descartada de imediato.


Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo