A precedência entre membros do Congresso Nacional e entre os membros das Assembleias Legislativas será determinado pela quantidade de eleitores da unidade federativa a que pertençam e, dentro da mesma unidade, sucessivamente, pela data da diplomação ou pela idade.

Em jantares e almoços, nenhum convidado poderá fazer-se representar.

A precedência entre os diferentes postos e cargos da mesma categoria corresponde à ordem de importância dos Ministérios determinada por cada Presidente da República.

O Consultor-Geral da República tem para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido ao Vice-Presidente da República.

Quando o funcionário da carreira de diplomata ou o militar da ativa exercer função administrativa civil ou militar, observar-se-á a precedência militar.