Em relação às despesas orçamentárias, julgue os itens aba...
I – O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II – É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
III – Em casos especiais, previstos em legislação específca, será dispensada a emissão da nota de empenho.
IV – A liquidação da despesa consiste na verifcação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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Vamos analisar a questão sobre despesas orçamentárias, com base na legislação pertinente, principalmente a Lei nº 4.320/1964, que rege as normas gerais de direito financeiro no Brasil.
Tema Central: A questão aborda as despesas orçamentárias, mais especificamente, a fase de empenho, liquidação e a necessidade de emissão de nota de empenho.
Item I: "O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos."
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é proibido exceder os créditos orçamentários. O artigo 59 é claro ao afirmar que o empenho não poderá ultrapassar os créditos orçamentários disponíveis. Assim, este item está incorreto.
Item II: "É permitida a realização de despesa sem prévio empenho."
O artigo 60 da mesma lei estabelece que nenhuma despesa será realizada sem prévio empenho. Portanto, este item também está incorreto.
Item III: "Em casos especiais, previstos em legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho."
Este item está correto. Existem situações excepcionais, como despesas com serviços de água, luz e telefone, em que a legislação permite a dispensa da emissão da nota de empenho, conforme o artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/1964.
Item IV: "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."
Este item também está correto. A liquidação é a fase em que se verifica se o credor cumpriu suas obrigações, permitindo assim o pagamento da despesa. Isso é estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320/1964.
Alternativa Correta: E - III e IV
Os itens III e IV são os únicos que estão de acordo com a legislação vigente, justificando a alternativa correta.
Conclusão: A legislação orçamentária é clara ao exigir o respeito aos créditos orçamentários e a necessidade de empenho prévio, com exceções regulamentadas.
Sugestão para Estudos: Para evitar erros, sempre consulte a legislação vigente e memorize as fases da execução orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.
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