As regras de conduta que simplesmente proíbem ou ordenam, p...

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Q4196601 Ética na Administração Pública
As regras de conduta que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas, são chamadas de regras
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*As regras imperativas* são aquelas que ordenam ou proíbem determinado comportamento. Elas pressupõem que o destinatário já saiba como agir ou o que não pode fazer.

Exemplos:

- "É proibido divulgar informação sigilosa."

- "O servidor deve tratar o público com urbanidade."

Essas regras apenas impõem um comando (positivo ou negativo), sem explicar como realizar a conduta.

*Regras Regimentais* – referem-se a normas de regimentos internos.

*Regras Personalíssimas* – termo relacionado a direitos e obrigações que não podem ser transferidos.

*Regras Constitutivas* – são regras que criam ou definem uma instituição, procedimento ou atividade, em vez de simplesmente ordenar ou proibir.

A) Regimentais

  • São regras que disciplinam o funcionamento de uma instituição, órgão ou grupo.
  • Estabelecem procedimentos, organização, competências, direitos e deveres conforme um regimento interno.

B) Personalíssimas

  • Referem-se a direitos, deveres ou atos ligados diretamente à pessoa.
  • São características individuais e, em regra, não podem ser transferidas a outra pessoa (como certos direitos da personalidade).

C) Constitutivas

  • São regras que criam ou definem uma determinada atividade, instituição ou prática.
  • Sem elas, aquela atividade simplesmente não existiria. Elas estabelecem "como algo funciona" ou "o que faz algo ser o que é".

D) Imperativas

  • São regras que impõem uma obrigação ou uma proibição.
  • Determinam que uma conduta deve ser praticada ou evitada, normalmente sem deixar margem para escolha.

Dica para provas:

  • Regimentais → organização e funcionamento de órgãos.
  • Personalíssimas → ligadas à própria pessoa.
  • Constitutivas → criam ou definem uma prática, instituição ou sistema.
  • Imperativas → mandam fazer ou não fazer alguma coisa.

Elas são as regras que:

  • impõem uma obrigação ou uma proibição;
  • determinam que uma conduta deve ser praticada ou evitada;
  • não ensinam como fazer, apenas ordenam ou vedam a conduta.

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