A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º...
A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue o próximo item.
Os padrões de qualidade dos componentes do meio ambiente,
o ar, a água e o solo são parâmetros de uso corrente para a
gestão ambiental, mas os padrões para o controle da emissão
de poluentes ainda não são levados em consideração no Brasil.
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Resposta. Item errado.
A Lei da PNMA definiu como instrumento, nos termos do art. 9º, I, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
O Conama, em âmbito nacional, definiu os padrões mínimos para tutelar a água, o ar e os ambientes em gerais contra os ruídos. Na tutela desses bens, foi editada a Resolução n. 03/1990 que define os padrões de qualidade do ar.
O que não falta são Normas no CONAMA que versão sobre padrões de qualidade ambiental.
Errado
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece diversos instrumentos para a gestão ambiental, incluindo:
- Padrões de qualidade ambiental (para ar, água, solo, etc.);
- Padrões de emissão de poluentes (limites para lançamento de efluentes, emissões atmosféricas, etc.).
Portanto, o Brasil já considera os padrões para controle de emissão de poluentes, que são amplamente utilizados em licenciamento ambiental, fiscalização e normativas como as do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
A afirmação de que esses padrões "não são levados em consideração" está incorreta.
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