A Lei 8.080/90 instituiu o SUS (Sistema Único de Saúde), responsável pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. A iniciativa privada participa do Sistema Único de Saúde em caráter complementar. Sendo assim, podemos afirmar que a referida lei trata:
(I) da organização, da direção e da gestão do SUS; (II) das competências e atribuições das três esferas de governo; (III) do funcionamento e da participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde; (IV) da política de recursos humanos; (V) dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento.

De acordo com o estabelecido na legislação: