A legislação farmacêutica e sanitária brasileira estabelece...

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Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Farmacêutico |

Q4287565 Farmácia

A legislação farmacêutica e sanitária brasileira estabelece critérios rigorosos para o funcionamento de estabelecimentos, o controle de qualidade na manipulação e a dispensação de medicamentos. Com base no disposto na Lei nº 5.991/1973, na Portaria SVS/MS nº 344/1998, na RDC nº 67/2007 e na Resolução CFF nº 308/1997, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 5.991/1973, "drogaria" e "farmácia" possuem a mesma definição legal, sendo ambos conceituados como estabelecimentos de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Conforme as Boas Práticas de Manipulação (RDC nº 67/2007), é permitida a captação de receitas médicas contendo prescrições magistrais por drogarias e postos de medicamentos, desde que estes estabelecimentos possuam contrato formal de terceirização com uma farmácia de manipulação regularizada.

Segundo a Portaria SVS/MS nº 344/1998, os medicamentos que contêm substâncias da Lista B1 (psicotrópicos) devem ser prescritos em Receita de Controle Especial (branca, em duas vias), a qual possui validade de 60 (sessenta) dias em todo o território nacional.

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/1998, a Notificação de Receita "A" (amarela), utilizada para a prescrição de entorpecentes, é válida por 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão e pode conter a prescrição de quantidades correspondentes a, no máximo, 30 (trinta) dias de tratamento.

A Resolução CFF nº 308/1997, que dispõe sobre a assistência farmacêutica, faculta às farmácias e drogarias a ausência do farmacêutico responsável técnico durante os plantões de finais de semana, feriados e horários noturnos, transferindo a responsabilidade civil e sanitária para o proprietário ou gestor do estabelecimento.

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