Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus...

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Q570307

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570307 Direito Constitucional

Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que

as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuem poderes próprios das autoridades policiais e judiciais.

a imunidade material do Deputado Federal é idêntica à do Vereador, com alcance em todo o território nacional.

o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material, mas não lhe é atribuída a imunidade formal ou processual.

o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material e também em sentido formal ou processual, desde que na circunscrição do Município.

as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem ser criadas por prazo indeterminado.

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