É proibido ao fisioterapeuta: cobrar honorários de cliente/paciente/usuário em instituição que se destina à prestação de serviços particulares, ou receber remuneração de cliente/paciente/usuário como complemento de salários ou de honorários.

 É proibido ao fisioterapeuta prestar assistência profissional gratuita ou a preço ínfimo, ressalvado o disposto no artigo 15, entendendo-se por preço ínfimo, valor inferior ao Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos.

O fisioterapeuta não tem direito a justa remuneração por seus serviços profissionais. 

O fisioterapeuta, na fixação de seus honorários, deve considerar como parâmetro básico o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos.