Julgue o item que se segue, em consonância com as normas con...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF
Q1201428 Direito Econômico
Julgue o item que se segue, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.
Uma lei que conceda proteção especial temporária para que uma empresa brasileira desenvolva atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional somente estará de acordo com as atuais regras constitucionais caso essa empresa seja classificada como de capital nacional.
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