Analise as informações a seguir: I. São direitos da pessoa ...
I. São direitos da pessoa com transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, bem como ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
II. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, segundo a Lei Federal n.º 10.216/2001. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
III. São considerados tipos de internação psiquiátrica: a voluntária (aquela que se dá com o consentimento do usuário), a involuntária (aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro) e a compulsória (aquela determinada pela Justiça).
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