O sistema de registro de preços da administração federal dir...

O Sistema de Registro de Preços (SRP ou SIREP) tem previsibilidade desde a edição da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No entanto, sua regulamentação só ocorreu com a edição do Decreto nº. 3.931, de 19 de setembro de 2001.   

Segundo o art. 1º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº. 3.931/2001, esta forma de licitar é caracterizada como conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações eventuais (futuras). 

Ao versa sobre a temática, o Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, após criterioso exame de conceitos formulados por outros autores e tendo em consideração a experiência recolhida, sintetizou o SRP como “um procedimento especial de licitação, que se efetiva por meio de uma concorrência sui generis, selecionando a proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, para futura contratação pela Administração”. Interpretação que tornar mais compreensível a caracterização do sistema.

Decompondo o conceito apresentado, tem-se o SRP como procedimento especial em razão do ente público não se eximir da realização do certame licitatório, e sim, adota um procedimento especial e flexível, previsto em lei, que se aproxima da forma de aquisição praticada pelo setor privado, efetivando-se por meio de uma concorrência sui generis em que não obriga a Administração Pública promover às aquisições dos bens ou a contratações dos serviços e, condiciona o licitante vencedor ao compromisso de manter a proposta por determinado lapso temporal, salvo ocorrência de fatos supervenientes e comprovadas alterações dos custos dos insumos.

Oportuno esclarecer que o SRP não se apresenta como uma modalidade de licitação, como aquelas previstas no art. 22 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas sim, como um procedimento especial e flexível, onde se destaca dispensabilidade da existência de orçamento prévio para realização do certame licitatório, aspecto que se vantajoso, pois a Administração agilizará o procedimento de contratação, antecipando a licitação, que, depois de conclusa, ficará apenas no aguardo do orçamento para efetivação da respectiva contratação.

Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6129

Atenção!! o Decreto 3931/2201 foi alterado pelo Decreto 7892/2013, porém não invalidou a resposta.

HIPÓTESES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

    - CONSTRATAÇÕES FREQUÊNTES.

    - ENTREGAS PARCELADAS, REMUNERAÇÃO POR UNIDADE OU EM REGIME DE TAREFA.

    - ATENDIMENTO A MAIS DE UM ÓRGÃO OU ENTIDADE

    - NÃO FOR POSSÍVEL PREVINIR PREVIAMENTE O QUANTITATIVO A SER DEMANDADO.

 

 

 

GABARITO CERTO

CERTO

 

 

DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

 

Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

 

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

 

 

A Constituição Federal de 1988 (CF) instituiu normas para licitações e contratos da administração pública. Dessa forma, a contratação de obras e serviços, a locação e a alienação, bem como a aquisição de materiais são ações realizadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Acerca desse tema, é correto afirmar que: O sistema de registro de preços da administração federal direta, autárquica e fundacional é adotado, preferencialmente, nas seguintes hipóteses, entre outras: quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes e quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

O sistema de registro de preços, estabelecido no art. 15 da Lei 8.666/93, encontra-se regulamentado, atualmente, pelo Decreto 7.892/2013, que assim preceitua em seu art. 3º:

"Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração."

Como se vê, as hipóteses mencionadas na assertiva ora analisada encontram-se, de fato, contempladas, nos incisos I e III do referido preceito normativo, dentre aquelas autorizadoras da utilização do sistema de registro de preço, razão pela qual revela-se correta, em sua integralidade, a assertiva sob comento.


Gabarito do professor: CERTO