Os repasses dos recursos para a atenção básica aos municípios são efetuados em conta aberta especificamente para esse fim, de acordo com a normatização geral de transferências de recursos fundo a fundo.

Seus recursos deverão ser utilizados para financiamento das ações de atenção básica, descritas especificamente nos planos de saúde no nível estadual, apenas.

A fim de diminuir a burocracia, a prestação de contas dos valores recebidos e aplicados na atenção básica não precisa ser aprovada no Conselho Municipal de Saúde e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado ou município e à Câmara Municipal.

As propostas de credenciamento de novas equipes que atuem na Atenção Básica deverão ser de responsabilidade do nível estadual de saúde.

Em hipótese alguma, o Ministério da Saúde poderá suspender os recursos do bloco de Atenção Básica.