A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) regulamenta os ...
O SUS garante aos sindicatos de trabalhadores o direito de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.