Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município
de Lucas do Rio Verde, constitui infração qualquer
desatendimento às disposições contidas na referida lei.
Verificada a ocorrência de infração, nos casos em que se tratar de
exigência acessória, passível de regularização de projeto ou
obra, a autoridade fiscal atuará mediante:

Question

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município
de Lucas do Rio Verde, constitui infração qualquer
desatendimento às disposições contidas na referida lei.
Verificada a ocorrência de infração, nos casos em que se tratar de
exigência acessória, passível de regularização de projeto ou
obra, a autoridade fiscal atuará mediante: Alternativa A: lavratura de auto de intimação de irregularidade, com prazo
de 10 (dez) dias para regularização Ou Alternativa B: expedição de notificação para cumprimento de exigências,
fixando o prazo de 07 (sete) dias para atendimento Ou Alternativa C: imediata lavratura de auto de infração, indicando o valor da
multa, sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso Ou Alternativa D: notificação de circunstância irregular, com discriminação da
infração e indicação do valor da multa, que não pode ser
superior ao valor do dano causado

Instituto de Educação e Desenvolvimento Social · Accepted Answer

Alternativa [B] expedição de notificação para cumprimento de exigências,
fixando o prazo de 07 (sete) dias para atendimento

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de...

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