“Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor t...

Questões de assuntos semelhantes

• A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de ?nanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão ?scal. Acerca das...
• A autonomia funcional e administrativa preconizada ao Ministério Público no art. 127 da Constituição Federal não significa total discricionariedade...
• Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a necessidade de se...
• Para realização de despesa com o pessoal, o Poder Legislativo do Distrito Federal deve observar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade...
• Apurou-se que, em um período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Estado Alfa ficou em 90%. Diante desse...