A consulta prévia é procedimento opcional, que antecede o i...

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Q4282873 Não definido
A consulta prévia é procedimento opcional, que antecede o início dos trabalhos de elaboração de uma obra, devendo o profissional responsável formalizá-la ao setor competente através de formulário próprio. Os prazos para fornecimento de resposta pelo Município e de validade da resposta fornecida são, respectivamente, de: 
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