A aplicação dos recursos transferidos pelo Tesouro Nacional ...
conjunto de técnicas utilizado na avaliação da gestão pública, é
ferramenta de controle do Estado para melhor aplicação de seus
recursos. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: E (Errado)
1. Tema central: A questão aborda o objeto e a finalidade da auditoria no setor público federal, especialmente no contexto da aplicação dos recursos públicos transferidos a entidades privadas.
2. Resumo teórico: A auditoria governamental é um instrumento de controle do Estado, realizado para avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos (Lei 8.443/1992 e Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público - NBASP). Ela examina, por exemplo, repasses feitos pelo Tesouro Nacional a entidades privadas, verificando a correta utilização dessas verbas segundo os princípios e restrições legais.
3. Justificativa da alternativa correta:
A afirmação está errada porque o objetivo primordial da auditoria nesses exames não é garantir resultados operacionais, mas sim verificar a observância dos princípios da administração pública, a regularidade das prestações de contas, a legalidade dos gastos e a correta aplicação dos recursos. Resultados operacionais (como eficiência administrativa) até podem ser analisados, mas o foco central é a legalidade e legitimidade do gasto público — isto é, se o dinheiro foi usado conforme previsto em lei e convênio.
Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU e a Lei 8.443/1992, a transferências para entidades privadas exigem que o auditor verifique se houve cumprimento das finalidades pactuadas e respeito à legislação, e não propriamente a obtenção de resultados operacionais.
4. Estratégia de interpretação:
Fique atento a generalizações nas alternativas. Expressões como “finalidade primordial é garantir resultados operacionais” podem te induzir ao erro, pois simplificam o papel multifacetado da auditoria governamental. Sempre confira se a função central apontada corresponde à legislação e às normas técnicas.
Resumo: A auditoria avalia a legalidade e a regularidade da aplicação dos recursos públicos, não se limitando a assegurar resultados gerenciais ou operacionais. Portanto, a alternativa está errada.
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Comentários
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Foi trocado apenas o conceito de FINALIDADE e OBJETIVO.
OBJETIVO x FINALIDADE da Auditoria Governamental:
O objetivo primordial da auditoria é o de garantir resultados operacionais na gerência da coisa
pública. Essa auditoria é exercida nos meandros da máquina pública em todas as unidades e
entidades públicas federais, observando os aspectos relevantes relacionados à avaliação dos
programas de governo e da gestão pública.
A finalidade básica da auditoria é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos
administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e
economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e
finalística das unidades e das entidades da administração pública, em todas as suas esferas de
governo e níveis de poder, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado, quando legalmente autorizadas nesse sentido.
Abs,
SH.
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