A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da...

Alternativa Correta: D

O tema central da questão é a usucapião especial de imóvel urbano, conforme estabelecido pela Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Essa legislação é fundamental para a política urbana no Brasil, tratando de temas como regularização fundiária e direito à moradia.

Resumo teórico: A usucapião é um meio de aquisição de propriedade pela posse prolongada e ininterrupta de um imóvel, desde que cumpridos determinados requisitos legais. No caso especial urbano, a pessoa deve possuir, como sua, uma área de até 250 m² por cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição, e utilizá-la para moradia própria ou de sua família. Além disso, o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Este tipo de usucapião visa proporcionar moradia digna e regularizar ocupações em áreas urbanas, promovendo a função social da propriedade.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta porque descreve com precisão os requisitos estabelecidos pela legislação para a usucapião especial de imóvel urbano. Este tipo de usucapião é direcionado a pessoas que ocupam imóveis de forma pacífica e contínua, sem serem proprietárias de outros imóveis, promovendo o direito à moradia.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que a usucapião especial coletiva pode ser decretada pelo juiz e exige a intervenção do Ministério Público está equivocada. Embora o Ministério Público possa intervir em certos casos, a intervenção não é uma exigência automática, e a usucapião coletiva possui características específicas não mencionadas aqui corretamente.

Alternativa B: A afirmação de que o herdeiro legítimo continua a posse de seu antecessor mesmo sem estar no imóvel no momento da sucessão não se alinha com os requisitos legais de posse contínua e ininterrupta exigidos para a usucapião.

Alternativa C: A afirmação sobre o rito ordinário na ação judicial de usucapião especial não está correta, pois este tipo de processo possui peculiaridades que o diferenciam do rito comum, especialmente no que diz respeito à sua finalidade de regularização fundiária.

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a) Intervenção do MP é obrigatória: § 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

b) A posse deve ser contínua: § 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

c) O rito é sumário: Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

d) Correta

Gab. D

Complementando...

sobre a alternativa (b):

§ 3  Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

sobre a alternativa (c):

uSUcapião - rito SUmário.

Porém, com o advendo do novo código processo civil, o rito é o comum. 

só será sumário se a prova explicitar "de acordo com Estatuto da Cidade" 

GAB: LETRA D

Complementando! 

Fonte: Prof. Ricardo Torques

A alternativa A está incorreta. A intervenção do Ministério Público é obrigatória, conforme prevê o §1º, do art. 12, do Estatuto da Cidade: 

• § 1 o  Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público. 

A alternativa B está incorreta. De acordo com o §1º, do art. 10, da Lei nº 10.257/01, a posse deve ser contínua.  

• § 1 o  O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. 

A alternativa C está incorreta. Com base no art. 14, da referida Lei, o rito é sumário. 

• Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário. 

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 9º, do Estatuto da Cidade: 

• Art.  9 o  Aquele  que  possuir  como  sua  área  ou  edificação  urbana  de  até  duzentos  e cinquenta  metros  quadrados,  por  cinco  anos,  ininterruptamente  e  sem  oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.