Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração. Ou Alternativa C: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.  Ou Alternativa D: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116 e 121: "Art. 116.  São deveres do servidor:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." A questão contrapõe essa estrutura normativa às alternativas que negam deveres amplos ou restringem a responsabilização do servidor, razão pela qual a única compatível com a Lei 8.112/1990 é a letra D.Tema central: Regime jurídico do servidorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui caráter absoluto aos direitos do servidor e fala em prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. O regime estatutário exige a coexistência entre direitos funcionais, deveres do art. 116 e responsabilidade do art. 121, de modo que não há suporte para essa supremacia absoluta dos direitos.BErradaEstá errada porque restringe os deveres funcionais ao momento da execução direta das atribuições e ao ambiente institucional. O art. 116 da Lei 8.112/1990 impõe, além do exercício diligente do cargo, deveres de lealdade às instituições, observância de normas legais e regulamentares e manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa.CErradaEstá errada por contrariar frontalmente o art. 121 da Lei 8.112/1990, que prevê expressamente que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.DCertaA alternativa D traduz corretamente a sistemática da Lei 8.112/1990. O regime do servidor não é formado apenas por prerrogativas, mas por um conjunto articulado de deveres funcionais, deveres de lealdade institucional, observância das normas, moralidade administrativa e responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Essa estrutura é voltada a assegurar o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo, exatamente como afirma a alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar direitos do servidor como absolutos, reduzir dever funcional ao espaço físico do trabalho e esquecer que a Lei 8.112/1990 prevê responsabilidade civil, penal e administrativa.Dica para questões semelhantesEm Lei 8.112/1990, não leia direitos isoladamente: confronte sempre com deveres, proibições e responsabilidades.Se a alternativa limitar dever funcional apenas à execução material do cargo, verifique os deveres de lealdade institucional e moralidade administrativa do art. 116.Se a alternativa restringir a responsabilização ao processo administrativo, elimine-a quando a lei expressamente mencionar responsabilidade civil, penal e administrativa.

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Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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