Caso hipotético: L.K.J., 23 anos, G2P2, com dois filhos vivos (um de 5 anos e outro de 3 anos), capacidade civil plena, procura a Unidade Básica de Saúde (UBS) para aconselhamento reprodutivo. Durante consulta de enfermagem, expressa desejo de não engravidar novamente e manifesta interesse em realizar laqueadura tubária.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- Diante do caso, a enfermeira afirma que a realização de laqueadura tubária não pode ser indicada, segundo a Lei n° 14.443/2022, visto que L.K.J. possui menos de 25 anos de idade, independentemente de outros critérios legais.
PORQUE
II- A Lei n° 14.443/2022 exige que a mulher seja maior de 25 (vinte e cinco) anos de idade e tenha pelo menos 2 (dois) filhos vivos. Além disso, exige-se que seja observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: