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Q4240609 Direito Administrativo

Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.


As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e sua criação depende de autorização legislativa.

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Gab. C



Pessoas jurídicas de direito privado: Diferente das autarquias (que possuem personalidade de direito público), tanto as Empresas Públicas quanto as Sociedades de Economia Mista têm personalidade jurídica de direito privado.

Integrantes da Administração Indireta: Ambas compõem a Administração Pública Indireta ao lado das autarquias e fundações públicas.

Autorização legislativa: A Constituição estabelece que a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista precisa ser autorizada por lei específica (diferente das autarquias, que são criadas diretamente por lei). O nascimento formal da pessoa jurídica ocorre após a autorização com o registro de seus atos constitutivos da Junta Comercial.

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