O acesso ao ensino obrigatório e gratuito ao Ensino Fundamental é um direito subjetivo da criança e do adolescente.

O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular.

Os pais tem a obrigação de matricular seus filhos no Ensino Médio, mesmo que ele já tenha completado 18 anos, pois antes doa 18 anos, a família sempre será a responsável.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.