VERDADEIRA.

• O embargo é medida cautelar e não exige notificação prévia em situações de flagrante irregularidade, risco iminente, ou falta de licença.
• Visa interromper imediatamente a atividade irregular até a regularização ou aplicação de sanções definitivas.
• Base: princípios da supremacia do interesse público e da precaução.

FALSA.

• A aplicação de multa exige a correta identificação do infrator (responsável direto ou indireto pela obra).
• Não se pode punir com base somente em indícios ou denúncia anônima, sem garantir o contraditório e a ampla defesa.
• A denúncia anônima pode justificar a fiscalização, mas não a penalidade direta.

FALSA.

• A autoridade fiscal não pode fixar o valor da multa com discricionariedade absoluta.
• O valor deve obedecer critérios legais e regulamentares prévios, previstos em lei ou decreto (ex.: m² construído, tipo de infração, reincidência).
• A proporcionalidade e a legalidade limitam a atuação administrativa.

VERDADEIRA.

• O auto de embargo é um ato administrativo formal e deve conter os elementos essenciais:
• identificação do imóvel,
• descrição da infração,
• base legal (dispositivo infringido),
• assinatura e identificação do agente.
• Esses elementos garantem a legalidade, a transparência e o direito de defesa do autuado.

Alternativa correta: B) V − F − F − V.

A alternativa correta é:

✅ B) V − F − F − V.

1️⃣ ( ) “O embargo de obra é uma medida cautelar que pode ser aplicada pela autoridade fiscal independentemente de notificação prévia, desde que verificada situação de risco iminente, ilegalidade flagrante ou ausência de licenciamento.”

➡️ Verdadeiro.

O embargo de obra é uma medida cautelar e imediata, utilizada para interromper atividades que apresentem risco ou irregularidade evidente (como ausência de licença, construção em área pública ou em desacordo com o projeto aprovado).

Nesses casos, o fiscal pode embargar sem notificação prévia, devendo apenas formalizar o auto de embargo e comunicar o responsável posteriormente, garantindo o contraditório após a medida.

2️⃣ ( ) “A multa aplicada por obra irregular é válida mesmo quando o agente não identifica o responsável pela construção...”

➡️ Falso.

A identificação do responsável (proprietário, construtor ou ocupante) é obrigatória para a validade do auto de infração.

Autos baseados apenas em denúncia anônima ou indícios carecem de fundamentação e validade jurídica, ferindo os princípios da legalidade e do devido processo administrativo.

3️⃣ ( ) “O valor da multa por construção irregular é fixado segundo critério exclusivamente discricionário da autoridade fiscal...”

➡️ Falso.

Os valores das multas devem estar previstos em lei ou regulamento municipal (como no Código de Obras ou de Posturas).

O fiscal não tem discricionariedade absoluta para definir valores — ele apenas aplica o enquadramento legal correspondente à infração observada.

4️⃣ ( ) “O auto de embargo deve conter, obrigatoriamente, a identificação do imóvel, a descrição da irregularidade, o dispositivo legal infringido e a assinatura do agente responsável.”

➡️ Verdadeiro.

Esses elementos são essenciais à validade do auto administrativo, garantindo transparência, legalidade e direito de defesa.

A ausência de qualquer um desses itens pode invalidar o ato fiscal.

✅ Sequência final:

V − F − F − V → Alternativa B.