No artigo 167 da Constituição Federal de 1988 consta os di...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Paraíso - SC - Assistente Administrativo |

Q4413969 Não definido

No artigo 167 da Constituição Federal de 1988 consta os dispositivos constitucionais proibitivos, ou seja, as vedações constitucionais em matéria orçamentária.
Neste sentido, marque a alternativa que NÃO CONSTE uma vedação prevista no artigo citado.

São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

São vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

São vedados o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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