O cadastro imobiliário municipal ...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar de Cadastro |

Q3633959 Administração Financeira e Orçamentária

O cadastro imobiliário municipal constitui instrumento fundamental para gestão territorial e tributária dos municípios brasileiros. Durante processo de atualização cadastral em bairro comercial, identifica-se estabelecimento com área real de 380 m² registrado como residencial de 150 m². Considerando os conceitos fundamentais do cadastro imobiliário, essa discrepância impacta diretamente:

A contabilização estatística do setor censitário, alterando dados demográficos utilizados para planejamento de equipamentos públicos residenciais.

A suspensão temporária da emissão de certidões municipais até completa regularização da situação cadastral perante os órgãos competentes.

A organização documental do arquivo municipal, demandando reorganização dos processos administrativos relacionados ao contribuinte em questão.

A arrecadação municipal através da correção da base de cálculo do IPTU e aplicação de alíquota específica para uso comercial, gerando substancial diferença tributária.

A adequação do zoneamento urbano local, exigindo revisão das diretrizes de ocupação territorial estabelecidas no plano diretor municipal.

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