Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Agentes Administrativos/Servidor Público (sentido amplo):

º Servidor Público (sentido estrito) - Cargo público, com estabilidade, concurso, estatutário.

º Empregado Público - Emprego público, sem estabilidade, concurso, CLT.

º Servidor Temporário - Função pública, sem estabilidade, celetista, contrato temporário.

cargos públicos : criação e extinção > depende de lei em sentido formal

empregos públicos : independe de lei . esses são regidos pela CLT

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O devido processo legal abrange a ampla defesa. O devido processo legal é o todo, a ampla defesa é um componente.