Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais.

As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, apenas mediante representação de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada.

O indiciado será intimado, inicialmente, dando‑se‑ lhe ciência do inteiro teor da representação e se lhe fixando o prazo de dez dias para sua defesa prévia, a qual deverá ater‑se aos termos e aos objetivos da representação, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem assim as provas que pretenda produzir.

A representação será recebida independentemente de firma reconhecida e desde que mencione a residência do seu autor, sendo facultado ao presidente do Conselho solicitar sua ratificação na sede da entidade.

A representação será arquivada quando o fato narrado não constituir falta disciplinar, ou quando, embora intimado a sanar falhas ou omissões de sua petição, o seu autor deixar de atender, no prazo de 15 dias.