Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORR...

Gab ( B )

A discricionariedade administrativa se manifesta justamente quando a lei, ao conferir uma competência à Administração Pública, deixa uma margem de liberdade para que o agente público escolha, dentro dos limites legais, qual a melhor decisão a ser tomada diante de um caso concreto. Isso pode ocorrer em duas situações principais:

• Quando a lei é omissa: A lei não prevê todas as situações futuras possíveis, e o administrador precisa decidir como agir diante de um caso não expressamente contemplado, sempre respeitando os princípios gerais do Direito Administrativo.
• Quando a lei prevê uma competência, mas não especifica a conduta: A lei define o que a Administração pode fazer, mas não detalha como fazer. Nesse caso, o agente público tem a liberdade de escolher o meio mais adequado para alcançar o fim estabelecido na lei, considerando a oportunidade e a conveniência da sua decisão.