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Q45852

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45852 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

retirar, como regra, autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro.

não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

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