A fiscalização do Município é exercida:

somente pelo Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada pela Constituição Federal;

pelo Tribunal de Contas do Município, quando houver;

somente pelo Poder legislativo municipal, sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais vedada para esse fim;

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada para esse fim.