O código Tributário Municipal define que o imóvel estará is...

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Q3588627
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |
Q3588627 Direito Tributário

O código Tributário Municipal define que o imóvel estará isento da cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana quando pertencente a pessoa de qualquer idade, que seja portadora de deficiência física, aposentada, pensionista ou idosa, mulher com ________ anos, homem com ________ anos e cuja renda familiar mensal não exceda a ________, e tenham apenas um imóvel registrado em seu nome.


Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Alternativas

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Resumo

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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