Determinado sujeito passivo possui um débito tributário jun...

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Q3588625
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |
Q3588625 Direito Tributário
Determinado sujeito passivo possui um débito tributário junto à Prefeitura de Ampére. O débito não foi pago no prazo e nenhuma ação foi tomada por parte do sujeito passivo para regularizar sua situação. Passados os prazos legais, a Autoridade Administrativa pretende encaminhar o crédito tributário para inscrição Dívida Ativa. Sem considerar os encargos de mora (atraso), a multa a ser aplicada pela inscrição do crédito em Dívida Ativa corresponde a: 
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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