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Q3449246 Direitos Humanos

O reconhecimento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo governo brasileiro, a partir do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, possibilita às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. O referido decreto, em seu artigo 30, participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte, afirma que os Estados reconhecem o direito das pessoas com deficiência de:


I - Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis.


II - Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais em formatos acessíveis.


III - Ter acesso exclusivo a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais.


IV - Assegurar que as crianças com deficiência possam, preferencialmente às demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.


Marque a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

Alternativas