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Q2434864 Psicologia

De acordo com a Lei n º 9.394/96, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica. Também é obrigação do Estado prover vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:

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