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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Veterinário |
Q4281444
Não definido
O Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, regulamenta a Lei
nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a
organização, o funcionamento, a execução e as exigências
indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais
domésticos no País. Para os fins desse decreto, considera-se
registro genealógico: