O Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, regulamenta a Lei ...

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Q4281444 Não definido
O Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País. Para os fins desse decreto, considera-se registro genealógico: 
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